APROVADO PROJETO DE CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

Tramitava regularmente para votação na sessão plenária dessa segunda-feira (08/10) o projeto de Lei n°2814/2013, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal, Projeto de Lei proposto pelo Executivo, com o objetivo principal de adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de produtos de origem animal.

Os vereadores Ariel Nava e Lóides Breda destacaram a importância do projeto, ressaltaram que o serviço de inspeção municipal já existia no município e a nova lei vem para adequar os serviços as novas normas de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.

Com o novo projeto, fica legalizado, todos os produtos de origem animal, carnes e seus derivados, leite e seus derivados, pescado e seus derivados, ovos e seus derivados, mel, cera de abelha  e também seus derivados  tendo todos os produtos fiscalização sanitária, visando a melhoria na saúde pública.

Texto: Secretaria Executiva, Roberta de Oliveira, em 10/10/2013.